ESTATUTO

ESTATUTO

 

 

CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. SAM-BEMAT

E S T A T U T O

Aprovado pela Resolução nº 008/93 de 23/03/93 da Diretoria Executiva do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT. Registro sob nº 3682, livro 25-A, protocolado sob nº 167.839, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Cuiabá-MT em 06.05.93. Alterações aprovadas pelo Conselho Consultivo em 21.12.94, 31.08.96 e AGE’s de 24.09.97, 20/11/99 e 02/07/2003. Registro na ANS n º 33185. Registros no Ministério da Saúde – SAS/Departamento de Saúde Suplementar: n.ºs 427.236/99-6 e 427.237/99-4.

ÍNDICE


ESTATUTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
DOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO
DE MATO GROSSO S/A SAM-BEMAT

C A P Í T U L O I

 

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - A Caixa de Assistência Médica dos ex-empregados do BEMAT, denominada simplesmente de SAM-BEMAT, é uma entidade civil de caráter associativo, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e sem intuito político-partidário ou religioso, que tem por finalidade exclusiva prestar assistência aos seus beneficiários, visando a que se propõe o disposto no artigo 3º deste estatuto, sob o regime de autogestão.

Art. 2º - SAM-BEMAT tem sede, sito à Rua Desembargador Ferreira Mendes número 204, Centro Sul, e foro na comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e seu prazo de duração é indeterminado.
Parágrafo Único - SAM-BEMAT poderá manter representações em todo território nacional, conforme necessidade de seus associados.

Art. 3º - São objetivos da SAM-BEMAT, a serem cumpridos pela forma e nas condições fixadas neste Estatuto e em Regulamentos específicos:

I - Cobertura das despesas referentes às consultas, exames, internações, cirurgias, atendimentos obstétricos, tratamentos seriados e especializados, e outros benefícios permitidos por lei ou autorizados pelos Conselhos Federais específicos, ou, ainda, aqueles que, no entender dos órgãos de administração da SAM-BEMAT, propiciem a prevenção e a manutenção da saúde de seus usuários, nas condições fixadas pelo Regulamento de cada plano.
II - Implementação de programas de saúde e prevenção de doenças, em termos de ajuste, convênios de parceria ou de cooperação.
III - Gestão de planos de assistência à saúde destinados a seus usuários e, ainda, a empregados de empresas privadas organizadas para tal fim, bem como a participantes e dependentes de associações, sindicatos, ou entidades de classes profissionais e de órgãos públicos, fundações, autarquias e/ou outras entidades afins, com os quais a SAM-BEMAT celebre convênios ou contratos permitidos por lei.


C A P Í T U L O II


DOS ASSOCIADOS

Art. 4º - São associados da SAM-BEMAT os pertencentes as seguintes categorias, juntamente com seus dependentes e Agregados:

CATEGORIA “A”

I - os ex-empregados do Banco do Estado de Mato Grosso;
II - os empregados da SAM-BEMAT;
III - os inativos.

 

CATEGORIA “B”

I - os associados da Associação dos Ex-Empregados do Banco do Estado de Mato Grosso - Cachoeira das Garças.
II - os participantes definidos no inciso III do artigo 3º deste Estatuto.”

Parágrafo único: São associados inativos todos aqueles que pediram afastamento, por quaisquer motivos, por prazo indeterminado, em razão de seus dependentes e agregados continuarem beneficiários do plano.

Art. 5º - São associados titulares fundadores da SAM-BEMAT todos que aderiram ao plano até a data de 24/09/97 bem como seus dependentes diretos quando atingirem a maioridade.

§ 1º - Os Beneficiários passam a gozar dos benefícios após o deferimento do “Termo de Adesão” pela Diretoria da SAM-BEMAT.

§ 2º - Mesmo após o falecimento do associado titular, o direito à fruição dos benefícios será reconhecido ao cônjuge sobrevivente e seus dependentes, já inscritos na SAM-BEMAT, mediante contribuição prevista no Capítulo III, artigo 7°, deste Estatuto. Nesse caso, as contribuições mensais e eventuais débitos remanescentes passarão a ser devidos pelo cônjuge sobrevivente e/ou seus dependentes.

§ 3º - Na situação prevista no parágrafo anterior, aplica-se também, à companheira (o) e seus dependentes, desde que comprovada a união estável, por contrato escrito com fé pública ou declarada judicialmente.

Art.6° - Perde a condição de associado da SAM-BEMAT aquele que:
I - não mantenha as contribuições em favor da SAM-BEMAT, de conformidade com a lei em vigor;
II - mediante requerimento, solicitar o desligamento da SAM-BEMAT;
III - for punido com a pena de “exclusão” baseado no Regulamento da SAM-BEMAT.

 

C A P Í T U L O I I I


DAS CONTRIBUIÇÕES

Art.7º - A SAM-BEMAT será regida, por uma forma de rateio (RN n°144/2007, ítem 2, inciso I/ANS), das despesas assitenciais, co-participação, despesas adminstrativas e outras despesas, se houver, proporcional entre todos os beneficiários, para cobertura de suas despesas mensais.


C A P Í T U L O IV


DO PATRIMÔNIO

Art. 8º - Constitui o Patrimônio da SAM-BEMAT em:
I - recursos aplicados em Instituições Financeiras;
II - participação do associado do emm forma de rateio;
III - rendas produzidas por seus bens patrimoniais e serviços;
IV - receitas financeiras pelas aplicações das reservas e disponibilidades;
V - saldos financeiros de exercícios encerrados;
VI - doações e legados;
VII - receitas oriundas de Convênios de reciprocidade firmadas com outras Caixas de Assistência Médica, do ramo bancário;
VIII - Outras receitas que tenham afinidade com o seu objetivo social.

Parágrafo Único - A SAM-BEMAT não distribuirá lucros, bônus ou dividendos a qualquer título, e seus bens e direitos serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades.

C A P Í T U L O V


DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 9º - São órgãos do SAM-BEMAT:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho Deliberativo;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal;
V - Órgão de Apoio.


SEÇÃO I


DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 10 - A Assembléia Geral, Órgão máximo da SAM-BEMAT, será constituída pelos associados fundadores em pleno gozo dos direitos sociais, e das suas decisões não cabem recursos.

Art. 11 - A convocação da Assembléia Geral será feita mediante edital fixado em lugar de destaque nas dependências da SAM-BEMAT, publicado em jornal local de grande circulação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com envio de correspondência individual aos associados fundadores.

Art. 12 - As Assembléias Gerais só poderão deliberar sobre os assuntos constantes no edital de convocação.

Art. 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á:

a) - Ordinariamente, uma vez por ano, no mês de março, para apreciar o Relatório Anual e o Balanço Patrimonial apresentado pelo Presidente da Diretoria Executiva da SAM-BEMAT, convocada de ofício para tanto;
b) - Extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva ou, ainda, pelos Conselhos Deliberativo ou Fiscal, para discussão e votação de assuntos de caráter urgente, que caibam nas atribuições e objetivos da SAM-BEMAT, ou quando convocada nas demais formas previstas neste estatuto.

Art. 14 - A Assembléia Geral poderá também ser convocada extraordinariamente, a qualquer momento, mediante requerimento de 10% (dez por cento) dos associados fundadores, com pedido dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal, sendo que, estes se obrigam a convocá-la.

Parágrafo Único - À Assembléia Geral deverá comparecer, sob pena de nulidade, 50% mais 1 (cinqüenta por cento mais um) dos que a requerer.

Art. 15 - Compete à Assembléia Geral:

a) - deliberar sobre contas e relatórios da Diretoria, ouvido previamente o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;
b) - decidir sobre alteração do Estatuto Social em sua totalidade ou parcialmente;
c) - decidir sobre a dissolução da SAM-BEMAT;
d) - decidir sobre quaisquer outros assuntos de interesse da Instituição;
e) - aprovar o regimento eleitoral;

§ 1º - A deliberação sobre o assunto mencionado na alínea “b” deste artigo deverá ser tomada de acordo com a lei em vigor;

§ 2º - A deliberação sobre o assunto mencionado na alínea “c” deste artigo deverá ser tomada com a participação mínima de 2/3 dos associados fundadores, observando a lei em vigor.

Art. 16 - A Assembléia Geral se constituirá no local, dia e hora fixada no edital de convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados desimpedidos e, em segunda chamada, com qualquer número de associados, ou de acordo com a lei em vigor.

Art. 17 - As reuniões das Assembléias Gerais serão abertas por quem as convocou e, na ausência deste, por seu substituto legal.

Art. 18 - A mesa da Assembléia será constituída pelo Presidente do órgão que a convocou, ou por associado designado por este, e 2 (dois) secretários indicados dentre os associados presentes.

Art. 19 - Ao Presidente da mesa cabe:

a) - a direção dos trabalhos da Assembléia, mantendo a ordem durante a sessão e suspendendo-a, temporária ou definitivamente, quando necessário;
b) - assinar, com os secretários, a respectiva ata.

Art. 20 - Aos secretários convocados compete:

a) - auxiliar o Presidente da Assembléia Geral na condução dos trabalhos;
b) - redigir e assinar a respectiva ata.

Art. 21 - Compete à Assembléia Geral afastar temporariamente ou destituir os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, desde que comprovada irregularidade nos referidos órgãos, observando a lei em vigor.


S E Ç Ã O II


DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 22 - O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior da SAM-BEMAT, será constituído de 5 (cinco) membros titulares, denominados Conselheiros e 5 (cinco) suplentes, sem remuneração e escolhidos dentre os associados fundadores com mais de 2 (dois) anos de contribuição ininterruptas.

Art. 23 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - originalmente:
a) - zelar pelo prestígio e desenvolvimento da SAM-BEMAT, sugerindo medidas de resguardo;
b) - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
c) - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
d) - aceitar ou não renúncia e aplicar penalidades a seus membros e diretores;
e) - estudar e sugerir soluções para assuntos de interesse coletivo dos associados da SAM-BEMAT;
f) - propor, em conjunto com a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, a reforma do Estatuto e a extinção da SAM-BEMAT;
g) - convocar, quando necessária, a Assembléia Geral;
h) - resolver, em conjunto com a Diretoria Executiva, casos omissos no Estatuto e Regulamento ou qualquer assunto que não seja de competência expressa de outro órgão;
i) - deliberar sobre medidas administrativas e judiciais, quando envolver integrante(s) da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal;
j) - requisitar informações, livros, documentos e papéis da SAM-BEMAT;
l) - cassar mandato de membro da Diretoria Executiva, com anuência da Assembléia Geral, observando a lei em vigor;
m) - convocar e coordenar o processo eleitoral, com anuência da Assembléia Geral;
n) - convocar, quando necessário, qualquer membro dos outros órgãos;
o) - decidir, em grau de recurso, sobre exclusão de associado do quadro social;
p) - elaborar o regimento eleitoral em conjunto com a comissão prevista no artigo 55, inciso I, para aprovação pela Assembléia Geral;

II - por proposta da Diretoria Executiva:
a) - aprovar o orçamento anual das receitas e despesas, referendando em Assembléia Geral;
b) - autorizar compras e/ou contratações de serviços acima do previsto no artigo 33, deste Estatuto, limitando a 30% da Receita Operacional Bruta mensal, não cumulativa, observando sempre a cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores;
c) - autorizar a celebração de convênios com empresas, sindicatos, associações e outras entidades congêneres, para prestação dos serviços de assistência médica à empregados e/ou associados destas, mediante contraprestação pelos serviços prestados.

 

III - por proposta do Conselho Fiscal aprovar o Regimento desse órgão.

Art. 24 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, 2 vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que para isso seja convocado pelo seu Presidente, ou pela maioria de seus integrantes, ou por solicitação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - As decisões e deliberações do Conselho Deliberativo serão convertidas em resoluções assinadas pela Diretoria Executiva.

Art. 25 - Perderá o mandato o titular que não comparecer, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas.

Art. 26 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
I - convocar e abrir a Assembléia Geral, de acordo com o que dispõe este Estatuto;
II - convocar e dirigir as reuniões do Conselho Deliberativo;
III - convocar, em caso de vaga ou impedimento, o membro suplente;
IV - cooperar com demais poderes sociais da SAM-BEMAT;
V - decidir, com voto de qualidade, quando houver empate na votação das deliberações.
VI - dirigir e coordenar o conselho deliberativo

Art. 27 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:
I - substituir o Presidente em suas ausências ou na vacância do cargo;
II - assessorar o Presidente em todos os seus trabalhos e desempenhar tarefas por ele determinada.

Art. 28 - Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo:
I - redigir e lavrar as atas das sessões do Conselho Deliberativo;
II - coordenar todos os trabalhos da secretaria do Conselho Deliberativo.

Art. 29 - A ação do Conselho Deliberativo será exercida através de seu Presidente.

 

SEÇÃO III


DA DIRETORIA EXECUTIVA DA SAM-BEMAT

Art. 30 - A Diretoria Executiva, órgão de deliberação e administração da SAM-BEMAT, terá 02 (dois) integrantes titulares, eleitos dentre os associados fundadores com mais de 2 (dois) anos de contribuição ininterrupta:

a) - Diretor Presidente;
b) - Diretor de Gestão;

Art. 31 - Os integrantes titulares da Diretoria Executiva serão substituídos em suas faltas ou impedimentos por até 60 (sessenta) dias e, sucedidos, em caso de vacância definitiva, por associado fundador com mais de 2 (dois) anos de contribuição ininterrupta, escolhido dentre uma lista tríplice indicada pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Fiscal, submetida a eleição em Assembléia Geral.

Art. 32 - Compete à Diretoria Executiva da SAM-BEMAT:
I - administrar e zelar pelos interesses da SAM-BEMAT, promovendo o seu engrandecimento;
II - organizar o Regulamento Interno da SAM-BEMAT, bem como os seus regulamentos gerais e parciais;
III - fazer executar e respeitar as suas decisões, as dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e das Assembléias Gerais;

IV - fixar o número de empregados da SAM-BEMAT e seus respectivos salários, dando prioridade, em caso de novas contratações, aos associados da SAM-BEMAT, desde que preencha os pré-requisitos do cargo, com anuência do CONDEL, respeitando a tabela de cargos e salários;

V - determinar a exclusão dos associados, em conformidade com o art. 6º deste Estatuto;

VI - tomar conhecimento do relatório e balanço anual apresentado pelo Diretor de Gestão, antes de submetê-lo ao Conselho Fiscal;

VII - sugerir as modificações estatutárias que se fizerem necessárias e forem aconselhadas pela prática;

VIII - gerir meios para angariar recursos financeiros para a Instituição;

IX - supervisionar e administrar a execução das atividades da SAM-BEMAT em geral;

X - solicitar a convocação de reunião do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

XI - celebrar contratos e convênios com prestadores de serviços médicos e paramédicos, hospitalares, laboratoriais e afins;

XII - abrir e movimentar contas correntes, emitir e endossar cheques, ordens bancárias, autorizar transferências, requisitar talões de cheques, extratos bancários, efetuar aplicações financeiras, assinar demais documentos em nome da SAM-BEMAT;

XIII - apresentar relatório anual sobre as atividades e situação patrimonial da SAM-BEMAT ao Conselho Deliberativo;

XIV - definir diretrizes para aplicação das reservas e disponibilidades da SAM-BEMAT, com garantia dos investimentos e manutenção do poder aquisitivo do capital aplicado;

XV - adotar medidas administrativas e/ou judiciais previstas neste Estatuto e no Regulamento da SAM-BEMAT;

XVI - resolver, em conjunto com o Conselho Deliberativo, casos omissos neste Estatuto;

XVII - apreciar e julgar os recursos administrativos dos atos dos prepostos e associados da SAM-BEMAT;

XVIII - convocar reunião de Assembléia Geral Extraordinária;

XIX - Contratar serviços de assessoria e consultoria, mediante apresentação de 3 (três) propostas;

XX - elaborar Plano Orçamentário, bem como prestação de contas anual, a ser submetido a aprovação da Assembléia Geral;

XXI - Elaborar planos buscando desenvolver mecanismos para conter e reduzir os altos custos da assistência médica;

XXII - celebrar contratos e convênios de prestações de serviços com as entidades declinadas na letra “c” do inciso II do artigo 23;

XXIII - elaborar regulamentos e normas de utilização dos planos de saúde da SAM-BEMAT, mediante aprovação do CONDEL;

XXIV - elaborar e colocar à disposição de futuros associados, planos de saúde alternativos aos já existentes, desde que não infrinja a disposição legal e não descaracterize o caráter de autogestão da SAM-BEMAT.

§ 1º - Os integrantes da Diretoria Executiva não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em virtude de ato regular de gestão, mas responderão cível e criminalmente pelos prejuízos que causarem, quando procederem:
a) - com culpa ou dolo;
b) - com violação da lei, do estatuto e/ou regulamento.
§ 2º - É vedado aos Diretores usar o nome da SAM-BEMAT em atos ou obrigações estranhos aos seus objetivos.
§ 3º - Não podem ser Diretores, durante a mesma gestão, integrantes que forem marido e mulher ou parentes até o 3º grau, consangüíneos ou afins.

Art. 33 - Fica estipulado um teto máximo de 3,0% (três por cento) das receitas operacionais brutas mensais, não cumulativas, à livre deliberação da Diretoria Executiva, para custear pequenas despesas administrativas.


Da Competência do Diretor Presidente:

Art. 34 - Cabe ao Diretor Presidente a direção e coordenação dos trabalhos da Diretoria Executiva.

Art. 35 - Compete ao Diretor Presidente, observadas as disposições legais e estatutárias, cumprir as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva, bem como:
I - Representar a SAM-BEMAT, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores, prepostos ou delegados, especificando nos respectivos instrumentos os atos e as operações que poderão praticar;
II - movimentar contas correntes, emitir e endossar cheques, requisitar talões de cheques e outros documentos, em conjunto com o Diretor de Gestão;
III - convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva;
IV - fiscalizar e supervisionar a administração da SAM-BEMAT, na execução das atividades estatutárias e das medidas tomadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva;
V - fornecer às autoridades competentes as informações sobre assuntos da SAM-BEMAT, que lhe forem solicitadas;
VI - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Deliberativo.
VII - promover a lavratura de atas e publicações dos atos relativos as alterações estatutárias, bem como atos relativos ao corpo de pessoal;

Parágrafo Único - Na ausência temporária do Diretor Presidente, o Diretor de Gestão acumulará suas funções, o qual assinará em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo o previsto no inciso II - deste artigo.

Da competência do Diretor de Gestão:

Art. 36 - Compete ao Diretor de Gestão:
I - planejamento e gestão das atividades administrativas e financeiras da SAM-BEMAT;
II - organizar e manter organizados os registros e escriturações contábeis;
III - zelar pelos valores patrimoniais da SAM-BEMAT;
IV - assinar em conjunto com o Diretor Presidente, cheques, ordens bancárias, transferências, endosso de cheques e demais documentos em nome da SAM-BEMAT;
V - elaborar planos de organização e o funcionamento da SAM-BEMAT e suas eventuais alterações;
VI - organizar o quadro e lotação do pessoal e suas alterações;
VII - expedir as carteiras de identificação dos associados da SAM-BEMAT e seus respectivos dependentes;
VIII - liberar, em conjunto com o médico, as solicitações médicas/internações e exames complementares e outros afins, conforme Regulamento;
IX - acompanhar as atividades desenvolvidas pelos órgãos de apoio da SAM - BEMAT, a fim de buscar alternativas de controle de redução de gastos, garantindo a qualidade dos serviços prestados;
X - planejar e estabelecer metas e acompanhar a busca e manutenção de usuários, submetendo a apreciação da DIREX.

Parágrafo único - Na ausência temporária do Diretor de Gestão, este será substituído pelo Presidente do Conselho Deliberativo para cumprir o disposto previsto no inciso II do artigo 35.

Art. 37 - Submeter à Diretoria Executiva:
a) - o Plano de Contas da SAM-BEMAT e suas alterações;
b) - o Balanço e Balancete e demais documentos contábeis;
c) - os Planos de Custeios e de aplicações do Patrimônio;


SEÇÃO IV


DO CONSELHO FISCAL

Art. 38 - O Conselho Fiscal, Órgão superior de fiscalização da SAM-BEMAT, será composto por 3 (três) conselheiros titular e 3 (três) suplentes, sem direito a remuneração.

Art. 39 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Zelar pela gestão administrativa, operacional, econômica e financeira;
II - examinar e emitir parecer conclusivo, a ser apresentado ao Conselho Deliberativo e Assembléia Geral, sobre Balancetes e Demonstrações Financeiras relativos a cada exercício financeiro da SAM-BEMAT;
III - examinar, em qualquer época, quaisquer operações ou atos, com a faculdade de vistoriar livros e papéis da SAM-BEMAT;
IV - lavrar em livros de atas e pareceres os resultados dos exames procedidos;
V - apresentar ao Conselho Deliberativo pareceres sobre os negócios e as operações do exercício;
VI - acusar, formalmente, as irregularidades verificadas, se houver, sugerindo medidas saneadoras;
VII - manifestar-se sobre outros assuntos submetidos a sua apreciação, pelo Conselho Deliberativo e/ou Diretoria Executiva.

Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no início de cada ano e, extraordinariamente, sempre que para isso seja convocado por qualquer um de seus integrantes, pelo Conselho Deliberativo ou por solicitação da Diretoria Executiva.


SEÇÃO V


ÓRGÃO DE APOIO



Art. 41 - O órgão de apoio da SAM-BEMAT será composto de :

- Assistentes Sociais;
- Médicos e Enfermeiros Auditores;
- Administrativos;
- Motorista.

Art. 42 - Compete ao Órgão de Apoio:

Dos Assistentes Sociais:
I - receber e analisar as propostas e reclamações dos associados da SAM-BEMAT, propondo alternativas de soluções e encaminhamento à Diretoria Executiva para providências;
II - conscientizar os associados da forma correta de utilização dos benefícios da SAM-BEMAT;
III - esclarecer aos associados as mudanças no Regulamento ou critérios de utilização dos benefícios, sempre que houver;
IV - visitar hospitais, clínicas, laboratórios e associados/dependentes internados a fim de verificar o atendimento oferecido;
V - participar das reuniões da Diretoria Executiva, quando convocada, para alterações no sistema da SAM-BEMAT, apresentando propostas e/ou sugestões;
VI - participar de reuniões e negociações de convênios, seminários, congressos e cursos destinados aos Planos de Saúde de Autogestão e demais eventos referentes a assistência à saúde;
VII - desenvolver outras atividades correlatas as áreas sociais junto à SAM-BEMAT;
VIII - representar a SAM-BEMAT nas reuniões com grupos de empresas ou instituições, que desenvolvam programas de assistência médica para deliberações de tabelas hospitalares e de honorários médicos;
IX - manter contato com profissionais liberais, hospitais e outras entidades afins, observando a expansão e melhoria do sistema, bem como negociar as tabelas de honorários profissionais, submetendo a apreciação da Diretoria Executiva;
X - apresentar projetos à Diretoria Executiva de ampliação e manutenção dos benefícios;
XI - divulgar os novos benefícios da SAM-BEMAT, a relação dos médicos e estabelecimentos credenciados/conveniados;
XII - planejar e definir, em conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva, os valores a serem fixados para a contraprestação de serviços prestados pela SAM-BEMAT através de contratos e/ou convênios;
XIII - assinar em conjunto com o Diretor Presidente contratos e convênios definidos no inciso XXII do artigo 32;
XIV - liberar, em conjunto com o médico, as solicitações médicas, internações e exames complementares e outros afins, conforme regulamento.

Dos Médicos e Enfermeiros Auditores:
I - analisar laudos médicos;
II - analisar e revisar faturas médicas/hospitalares;
III - analisar e liberar solicitações médicas/internações e exames complementares, conforme Regulamento;
IV - fiscalizar a administração de medicamentos e materiais de consumo prescritos nas internações;
V - propor novas rotinas e procedimentos;
VI - assessorar na análise de pedidos de reembolso de medicamentos e livre escolha;
VII - autorizar prorrogação de internação;
VIII - fazer visitas de auditoria médica, apresentando relatórios técnico à DIREX;
IX - analisar credenciamento de novos estabelecimentos médicos;
X - elaborar relatórios e pareceres técnicos;
XI - definir e participar na elaboração de tabelas de parâmetros para análise de cobranças e procedimentos médicos;
XII - analisar e sugerir alterações no regulamento da SAM-BEMAT;
XIII - efetuar visita técnica prévia ao candidato a credenciamento, para que possa avaliar a área física, capacitação tecnológica, instalações sanitárias, corpo clínico, etc.;
XIV - avaliar a eficiência das ações praticadas pelos prestadores de serviços de saúde sob os aspectos qualitativos e quantitativos;
XV - desenvolver outras atividades correlatas da área médica junto à SAM-BEMAT;
XVI - analisar e emitir parecer sobre contratos e/ou convênios de prestação de serviços a serem firmados pela SAM-BEMAT na forma definida neste Estatuto, referente às implicações técnico operacionais dos mesmos;
XVII - opinar sobre os planos ofertados pela SAM-BEMAT mediante convênio.

Dos Administrativos:
I - executar trabalhos administrativos gerais da SAM-BEMAT;
II - atender usuários e conveniados da SAM-BEMAT;
III - preencher formulários diversos e executar serviços de datilografia;
IV - operar aparelhos e equipamentos existentes na SAM-BEMAT, necessários a execução de suas atividades;
V - executar serviços de lançamentos diversos e arquivo de documentos;
VI - realizar serviços de digitação de dados, conforme instruções dos manuais de serviços;
VII - executar os serviços de expedição, preparando os documentos para entrega aos usuários da SAM-BEMAT;
VIII - notificar defeitos nos equipamentos, apontando as possíveis causas e conseqüências;
IX - executar outras tarefas correlatas de acordo com a necessidade da SAM-BEMAT;

Do Motorista:

I - conduzir o veículo da Sam-Bemat e dirigir de acordo com as normas e lei de trânsito;

II - manter o veículo em perfeita condição de funcionamento, zelando pela sua conservação e manutenção;

III - transportar funcionários da Sam-Bemat em visitas domiciliares a Associados e Prestadores de Serviços;

IV - Executar outras tarefas correlatas, de acordo com as necessidades da Sam-Bemat.

 

C A P Í T U L O V I


DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES

Art. 43 - Os direitos e deveres dos associados, bem como as sanções aplicáveis são aqueles previstos no Regulamento Interno.

Art. 44 - Mesmo após o falecimento do associado ou beneficiário, o direito à fruição dos benefícios será reconhecido ao cônjuge sobrevivente e seus dependentes já inscritos na SAM-BEMAT, desde que continuem na condição de associados, assim se o manifestar, refazendo seu cadastro.

§ 1º - O dispositivo do “caput” deste artigo, aplica-se, também, a companheira (o) sobrevivente, desde que comprovada a união estável, por contrato escrito com fé pública ou declarada judicialmente.
§ 2º - No caso previsto no “caput” deste artigo, a contribuição do associado, e eventuais débitos remanescentes, passarão a ser devidos pelo cônjuge ou companheira (o) sobreviventes, e na falta destes, pelos dependentes.

Art. 45 - As condições de dependência de associados são aquelas fixadas no Regulamento Interno.

Art. 46 - Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela SAM-BEMAT.


C A P Í T U L O VII
 

DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO

Art. 47 - Este Estatuto só poderá ser alterado de acordo com a lei em vigor.
 

C A P Í T U L O VIII


DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 48 - Caberá a interposição de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência oficial, com efeito suspensivo, sempre que houver risco imediato de conseqüências graves para a SAM-BEMAT, ou, para o recorrente:
I - para a Diretoria Executiva da SAM-BEMAT, dos atos dos prepostos ou empregados;
II - para o Conselho Deliberativo, dos atos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.


C A P Í T U L O I X


DO REEMBOLSO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Art. 49 - A SAM-BEMAT reembolsará as despesas realizadas por seus dirigentes e/ou empregados, nos casos de deslocamentos a serviço, fora do seu domicílio, para tratar de assuntos de interesses da Instituição.
Parágrafo Único - A realização das despesas de que trata esse artigo, deverá ser autorizada previamente pela Diretoria Executiva da SAM-BEMAT.


 

C A P Í T U L O X


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50 - Os planos de referência, para atendimento ao disposto no artigo 3º deste Estatuto, terão regulamentação própria, que deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva da SAM-BEMAT.

Art. 51 - Das reuniões dos órgãos da SAM-BEMAT serão lavradas as respectivas atas.

Art. 52 - O exercício social da SAM-BEMAT encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as Demonstrações Financeiras e elaborado o relatório da Diretoria Executiva.

Art. 53 - Somente poderão exercer cargos na Diretoria Executiva e nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da SAM-BEMAT, os associados que tiverem as seguintes condições:

a) - ser associado fundador, com mais de 2 (dois) anos de contribuição ininterrupta;
b) - não possuir restrições civil e criminal;
c) - não ter sofrido nenhuma punição da SAM-BEMAT;
d) - não estar inadimplente com a SAM-BEMAT;
e) - cumprir as exigências dispostas na Resolução normativa - RN nº 311, de 1º de novembro de 2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Seção II, Artigo 3º;
f) - os membros da Diretoria Executiva deverão, obrigatoriamente, dispor de tempo integral para administrar a SAM-BEMAT.

§ 1º - Após  transcorrido o prazo legal para convocação de eleição para o próximo triênio e, não havendo manifestação para candidatura de chapas para concorrerem o pleito, será convocada AGE para recondução dos cargos dos membros atuais do CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA EXECUTIVA e CONSELHO FISCAL; 

§ 2º - Quando a vacância dos cargos de suplências dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, ocorrida na vigência dos mandatos, está será suprida pela AGE referida no parágrafo anterior, com a escolha dos seus respectivos membros substitutos. 

Art. 54 - Das eleições:
I - A comissão eleitoral será composta por 05 (cinco) membros, escolhidos em AGE, para coordenar o processo eleitoral;

II - O registro das candidaturas serão mediante chapas distintas:
a) - de candidatos aos cargos da DIREX;
b) - de candidatos aos cargos do Conselho Deliberativo;
c) - de candidatos aos cargos do Conselho Fiscal.

III - O mandato dos eleitos será por um período de 3 (três) anos, tendo início no primeiro dia útil do ano, sendo permitida a reeleição dos seus membros, sem descompatibilização dos respectivos cargos;
IV - Serão divulgados previamente local e horário da apuração dos votos.

Art. 55 - No caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo assumirá temporariamente a direção do SAM-BEMAT, até a realização de nova eleição, no prazo de 60 dias.

Art. 56 - Nenhum direito de restituição, cabe ao associado excluído ou desligado do quadro de associado da SAM-BEMAT.

Art. 57 - A SAM-BEMAT será dissolvido, quando verificada a impossibilidade de realizar seus objetivos, por determinação da Assembléia Geral, tomada por 2/3 dos associados titulares fundadores, sendo que, após a liquidação das obrigações, seus bens e direitos restantes serão revertidos aos associados titulares fundadores, observando a lei em vigor.

Art. 58 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com homologação do Conselho Deliberativo da SAM-BEMAT, observando a lei em vigor.

Art. 59 - A Diretoria Executiva da SAM-BEMAT, eleita, ou reconduzida de conformidade com uma AGE, promoverá o registro, a publicação, a impressão e a distribuição deste Estatuto.

Art. 60 - Ficam ratificadas as disposições estatutárias não alteradas nesta Assembléia Geral Extraordinária - AGE.


Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2016.

 

 

CONSELHO DELIBERATIVO DO SAM-BEMAT

Gessi de Fátima Cangussu Brito

Presidenta

 

Geraldo de Oliveira Tarso

Vice-Presidente

 

 

Nélio Gonçalves Calazans

Membro

Jaqueline Alencastro Modesto da Silva

Membro

 

Antonio Pereira Rocha

Membro

DIRETORIA EXECUTIVA DO SAM-BEMAT

Rubens Epifânio da Silva

Presidente

 

Yanes Mota Barros Saber

Diretora de Gestão

CONSELHO FISCAL DO SAM-BEMAT

Clélia Maria de Oliveira

Presidente

Eliberto Francisco da Cruz

Membro

João Benedito Addor

Membro